A lei que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil mensais foi sancionada nesta quarta-feira (26/11) e promoverá mudanças significativas na forma de cobrança já a partir da próxima declaração. Segundo o governo, a medida deverá beneficiar cerca de 15 milhões de contribuintes, sendo 10 milhões totalmente isentos e outros 5 milhões com redução no valor devido.

A atualização da tabela — que estava sem reajuste há seis anos — também prevê descontos proporcionais para quem recebe até R$ 7.350 mensais, aumentando a renda disponível das famílias e corrigindo parte das distorções acumuladas no período. Técnicos da equipe econômica afirmam que a mudança reforça o poder de compra das faixas de menor renda e contribui para maior equilíbrio entre os diferentes grupos de contribuintes.

Regras para altas rendas também mudam

Além da ampliação da isenção, a nova legislação redefine a tributação sobre rendas mais altas e cria mecanismos de compensação fiscal. Confira os principais pontos:

• Rendimentos anuais acima de R$ 600 mil passam a integrar uma faixa específica de tributação, incluindo lucros, dividendos e ganhos de capital.

• Alíquota adicional de até 10% poderá ser aplicada de forma progressiva, afetando cerca de 140 mil contribuintes de maior renda.

• Mantêm isenção: heranças, doações, rendimentos de poupança, aplicações financeiras já isentas e aposentadorias por moléstia grave.

• Tributação internacional: remessas de lucros e dividendos ao exterior terão alíquota de 10%.

O texto tramitou entre março e outubro no Congresso e foi aprovado por unanimidade nas duas Casas Legislativas, consolidando um consenso em torno da necessidade de modernização do sistema tributário.

Para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a aprovação representa um passo importante na construção de um sistema mais justo. “A lei reforça a progressividade do sistema tributário brasileiro. O ajuste cria espaço para maior consumo das famílias e amplia a contribuição de quem recebe acima da média nacional”, afirmou.

Com a sanção, a Receita Federal passa agora a trabalhar na regulamentação e implementação das novas regras, que entram em vigor já no próximo ciclo de declaração.